Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-28 | Final: 1827-03-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D712 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Maria Isabel da Câmara Maldonado 
Sumário: Requerimento, de 28 de Fevereiro de 1827, de Maria Isabel da Câmara Maldonado, no qual, referindo que não tem "para sua decente subsistência outros rendimentos mais" do que uma pensão que lhe deixou seu "defunto irmão", D. Miguel José da Câmara Maldonado, por ter desempenhado os ofícios de Vedor da Chancelaria Mor da Corte e Reino e de Superintendente dos Novos Direitos, e que, ainda assim, aquela pensão tem sido penhorada por "insaciáveis credores" pede que se revogue a Resolução de 19 do Dezembro de 1825, que declarou que as pensões impostas em ordenados a favor de pessoas diversas daquelas que servem os empregos públicos, são sujeitas a penhoras e execuções.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que, à vista desta Resolução, conforme com o sistema de legislação anterior, não deve atender-se o requerimento da suplicante." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 200; 
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